Termos de Uso
Última atualização: 21 de julho de 2026.
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma EducaCerto (“Plataforma”), disponibilizada gratuitamente pela internet. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
1. Natureza do serviço
A Plataforma consiste em uma coletânea de jogos de finalidade educativa e recreativa, oferecida de forma gratuita e “no estado em que se encontra” (as is), sem qualquer garantia de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A Plataforma tem caráter meramente complementar e não substitui, em nenhuma hipótese, o ensino formal, o acompanhamento pedagógico profissional ou a orientação de um adulto responsável.
2. Uso supervisionado obrigatório
O uso da Plataforma é destinado a pessoas plenamente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos. É condição obrigatória e inafastável destes Termos que qualquer utilização da Plataforma ocorra sob a supervisão direta, contínua e presencial de um adulto legalmente capaz e responsável. O adulto responsável assume, de forma exclusiva, a decisão sobre a conveniência do uso, o conteúdo acessado, o tempo de utilização e a supervisão integral de terceiros que porventura venham a utilizar a Plataforma sob sua responsabilidade. Ao permitir o uso por terceiros, o adulto responsável declara assumir integralmente tal encargo.
3. Privacidade e ausência de coleta de dados
A Plataforma não realiza cadastro, não solicita informações pessoais e não coleta dados pessoais de seus usuários. O funcionamento e o registro de progresso ocorrem exclusivamente no dispositivo do usuário. O tratamento de informações é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
4. Propriedade intelectual
Os elementos que compõem a Plataforma — incluindo textos, identidade visual, código-fonte, organização e mecânicas dos jogos — são protegidos pela legislação aplicável e pertencem aos seus criadores. É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme sua finalidade. É vedada a reprodução, distribuição, comercialização, engenharia reversa ou qualquer exploração não autorizada. Os emojis exibidos são fornecidos pelo sistema operacional do dispositivo do usuário.
5. Uso permitido e conduta
O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos, abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer seu funcionamento, sua segurança ou os direitos de terceiros. É vedado tentar contornar medidas técnicas, sobrecarregar sistemas ou utilizar a Plataforma para finalidades diversas das aqui previstas.
6. Isenção e limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma e seus criadores não se responsabilizam por: (i) decisões tomadas pelo adulto responsável quanto ao uso, à adequação ou ao tempo de utilização; (ii) eventuais indisponibilidades, falhas técnicas, interrupções ou incompatibilidades com dispositivos; (iii) danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma; e (iv) o conteúdo ou o comportamento de sites e serviços de terceiros eventualmente acessados a partir da Plataforma. O uso da Plataforma se dá por conta e risco do usuário e do adulto responsável, que declaram assumir tais riscos.
7. Indenização
O usuário e o adulto responsável concordam em isentar e manter indenes os criadores da Plataforma em relação a quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes do descumprimento destes Termos ou do uso indevido da Plataforma.
8. Alterações dos Termos e da Plataforma
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, para refletir melhorias, exigências legais ou mudanças no serviço. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização. A continuidade do uso após eventuais alterações implica concordância com a nova versão. Os criadores podem, ainda, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, a qualquer momento.
9. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor que lhe sejam aplicáveis.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de contato indicados na Plataforma.